Administradora de pagamento de pedágios terá de ressarcir consumidor

De acordo com a Ação Civil Pública algumas cláusulas do contrato não respeitavam o Código de Defesa do Consumidor

Garantia de execução. Hipoteca judiciária.

Execução provisória.

Habeas corpus. Penal. Rádio comunitária.

Operação sem autorização do poder público. Bem jurídico tutelado. Lesão. Inexpressividade. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Critérios objetivos.

Juiz só pode determinar penhora online se parte pede

Receita Federal deve fornecer endereço de devedor

O Princípio da Solução Pacífica de Controvérsias no Direito Internacional

O presente artigo tem como objetivo discutir sobre algumas das soluções pacíficas de controvérsias no âmbito internacional e as características do Direito Internacional.

Construtora é condenada a indenizar por descumprir cota de empregados com deficiência

A empresa inicialmente ofereceu apenas vagas de servente.

Pais são absolvidos de acusação de prática de maus tratos contra seus próprios filhos

A decisão foi unânime.

STJ mantém execução contra sócio-avalista de empresa submetida à recuperação judicial

Defesa sustentava que o processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções contra o devedor

Concedido HC a auditor da Receita por ausência de investigação formal

De acordo com a denúncia, o réu teria cobrado propina de empresário para não lançar débitos fiscais, ou lançá-los em valor inferior

Pirataria deve ser coibida pelo Estado

Ministros do STJ deliberam sobre mudanças no processo de execução brasileiro

OJ 322 do TST não afasta direito de motorista às horas extras

Comissão aprova projeto que tipifica o crime de stalking processual

A proposta continua em análise na Câmara dos Deputados

Candidata convocada apenas por edital tem direito à vaga em concurso, decide TJSP

Princípios da razoabilidade, moralidade e efetividade.

Conselho Nacional de Justiça aprova pedido de divórcio pela internet em meio à pandemia

Segundo Fábio Zanão, sócio-fundador do Zanão e Poliszezuk Advogados, a medida deve facilitar a realização de divórcios em todo o país.

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprova aumento de pena para perseguição ou stalking

Pela proposta, se a vítima for mulher, o juiz poderá determinar a adoção das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.

CNJ discutirá estratégia para reduzir documentos falsos

Sistema de Informações de Registro Civil deve ser criado para unificar nacionalmente dados dos cidadãos

Estado não pode restringir emissão de nota fiscal

Secretaria de Fazenda de São Paulo não pode diminuir a autorização para impressão de notas fiscais devido a débito de empresa

Liminar proíbe Assembleia Legislativa de Rondônia de pagar salário a servidor fantasma

De acordo com os MPs, o servidor em questão não comparece ao trabalho desde 2007, mas a Assembleia arquivou o processo administrativo disciplinar que apurava o abandono de emprego